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10-05-2012

Comentários do Simulado OAB


 

 

Gabarito Comentado – NUCE OAB

 

Direito do Consumidor

Prof. Niccoló Marangon

 

(FGV. TJMS. Juiz de Direito) Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa.

Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.

(A) O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.

(B) O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.

(C) Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.

(D) Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.

(E) Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

 

COMENTÁRIO: a questão trata do direito de arrependimento previsto no art. 49, do CDC. Consiste no direito de arrepender-se da aquisição de um produto ou serviço, devolvendo-o e obtendo a devolução dos valores pagos sem qualquer ônus, isto é, sem o pagamento de qualquer multa ou arras penitenciais. O direito de arrependimento, para ser exercido regularmente nos termos do CDC, necessita do preenchimento dos seguintes pressupostos:

1.       Exercício dentro do prazo de 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço;

2.       Que a operação tenha sida realizada fora do estabelecimento, isto é, pelo telefone ou em domicílio.

É importante mencionar que o CDC é de 1990 e que naquela época o comércio eletrônico sequer existia. Tal fato, como se sabe não obsta a aplicação da regra em comento. Assim, em caso de aquisição de produtos ou serviços em sites de compras coletivas ou em lojas virtuais, o consumidor poderá validamente exercer seu direito de arrependimento que o faça dentro de 07 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

Na hipótese d tratada na questão a aquisição do produto se deu na loja, assim por não ter sido realizada “fora do estabelecimento comercial” como exigido pelo CDC, inexiste na espécie direito de arrependimento.

Resposta da questão: letra A.

 

(FGV. TJMS. Juiz de Direito) Assinale a afirmativa incorreta.

(A) As sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.

(B) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.

(C) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva.

(D) O pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.

(E) As sociedades coligadas somente responderão por culpa.

 

COMENTÁRIO: A questão proposta requer conhecimentos acerca do art. 28, que trata da desconsideração da personalidade jurídica bem como de disposições processuais, notadamente os arts. 81 e 84. O art. 28 reproduz, em seu texto, todas as hipóteses materiais de incidência da disregard doctrine, quais sejam: o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, fato ou ato ilícito e a violação dos estatutos ou contrato social da empresa. A norma, ainda, adicionou outros pressupostos como a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.

Importante salientar que consoante a orientação do STJ (REsp 86.502, rel. MIn. Ruy Rosado de Aguiar) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não acarreta a extinção da pessoa jurídica, somente acarretando a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica.

Em relação aos agrupamentos societários (sociedades consorciadas, integrantes de grupo societário ou coligadas) temos as seguintes situações:

 

1.  Sociedade integrante de grupo societário ou sociedade controlada: a responsabilidade é subsidiária, isto é, diante da insuficiência de bens que compõe o patrimônio de quaisquer das sociedades componentes do grupo, o consumidor lesado pode prosseguir na cobrança contra as demais sociedades integrantes, em via subsidiária.

2.   Havendo consórcio entre duas sociedades (reunião de sociedades para executar determinado empreendimento) o CDC estabeleceu a solidariedade entre estas.

3.      Em relação às sociedades coligadas (são aquelas que participam com 10% ou mais do capital de outra sociedade, mas sem exercer o controle) somente respondem a titulo de culpa, isto é, em caráter excepcional, quando demonstrado que participaram do evento danoso ou incorreram em vício de qualidade ou quantidade por negligência ou imprudência.

Assim, temos que as letras A, B e E estão corretas, posto que reproduzem fielmente o texto do CDC.

 

A letra C está incoerente com o texto do CDC, pois, o art. 81 reza que: A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva é reservada aos direitos difusos, coletivo e individuais homogêneos.

Por fim, quando a letra D, está correta, haja vista que o art. 84, do CDC, não proíbe a cumulação da indenização por danos materiais ou morais com a multa diária (astreintes), até porque a multa diária é meio coercitivo para forçar o devedor a cumprir a decisão judicial.

A compreensão do STJ é que é devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial. Confira-se:

É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (AgRg no Ag 1269353/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 01/09/2010).

 

Resposta: letra C. 

 

(FGV. TJ-PA) Mévio, brasileiro, solteiro, advogado, residente à Rua da Matriz nº 55, Belém/PA, efetua a abertura de uma conta corrente em instituição financeira regularmente estabelecida, denominada Cifra S/A.

Após longo tempo de duração do contrato, é surpreendido pelo saque de vultosa quantia de sua conta, ocorrido em final de semana prolongado, estando o mesmo em viagem de lazer no interior do Estado. Comunica o fato à instituição financeira, que após trinta dias, afirma que os saques foram realizados pelo próprio correntista, visto que eles não poderiam ocorrer sem a utilização de senha pessoal.

Surpreso e angustiado, Mévio consulta advogado que, prontamente, inicia negociações com o estabelecimento financeiro aduzindo que a cláusula de não indenizar constante do contrato seria abusiva, bem como indicando que o foro contratual ali escolhido, como sendo a cidade de São Paulo, também o seria. Comunica que, do mesmo modo, a arbitragem não pode ser imposta em contrato de adesão. Quanto aos saques, solicitou cópias das gravações realizadas pelo Banco nas agências onde os saques ocorreram, não tendo sua solicitação atendida.

Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, consideram-se cláusulas abusivas todas aquelas que impedem ou exonerem o fornecedor de sua responsabilidade decorrentes de vícios constatados em produtos ou serviços.

II. A imposição de arbitragem, estabelecida contratualmente, não pode ser considerada cláusula abusiva, tendo em vista que possibilita às partes uma solução mais ágil para o seu conflito de interesses.

III. Aplicam-se ao contrato bancário as regras do Código de Defesa do Consumidor.

IV. A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça.

V. A negativa do envio das gravações pela instituição financeira acarretará a presunção de que os fatos narrados pelo consumidor são verdadeiros.

 

Assinale:

(A) se somente a afirmativa IV estiver correta.

(B) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

 

COMENTÁRIO: O item I está correto, pois o CDC considera nula de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar (art. 51, I).

Consoante Nelson Nery Jr.: A cláusula de não indenizar é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, dessarte, os danos oriundos dos acidentes de consumo (fato do produto ou do serviço) são sempre indenizáveis. Igualmente não são válidas as cláusulas que impliquem renúncia ou disposição de direitos, pois isso enseja quebra do equilíbrio contratual.

Em relação a arbitragem, é importante saber que o CDC não proíbe a utilização da arbitragem nas relações de consumo. Aliás, para que o compromisso arbitral seja válido no âmbito das relações de consumo basta que seja facultativo (não obrigatório). O art. 51, VII, do CDC, todavia, reza que é abusiva a cláusula que imponha a utilização compulsória da arbitragem.

A aplicação do CDC às instituições financeiras é tema que não gera maiores problemas haja vista que se trata de entendimento já sumulado pelo distinto STJ que editou a Súmula 297, assim redigida: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Em relação à cláusula de foro, a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1070671/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha) firmou-se, no sentido de que a “cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação”.

O item V trata do direito básico do consumidor de inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório, no CDC, dar-se-á a critério do juiz, quando houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.

Nas palavras de Nelson Nery Jr.: A inversão do ônus da prova se dá por obra do juiz (ope judicis) e não por obra da lei como no CPC, art. 333. Além disso, pode ocorrer em duas situações, alternativas e distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente ou b) quando forem verossímeis suas alegações. Para aferir a hipossuficiência o juiz pode valer-se de regras ordinárias de experiência, que são o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que de ordinário acontece.

Assim, a hipossuficiência do consumidor traduz-se na sua incapacidade/impossibilidade dele produzir a prova de suas alegações.

No caso tratado na questão, o consumidor é hipossuficiente, haja vista que ele não dispõe de meios de provar a veracidade de suas alegações (que não sacou aqueles valores). O banco, todavia, dispõe de meios de provar por quem foi feito o saque. Assim, o não envio das gravações solicitadas, importará na inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

 

 

 Processo do Trabalho

Mércia Barbosa

 

01. (FGV - 2011.2) 80. Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

(A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

(B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

(D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

 

Resposta: Letra D

Comentários: A questão exige o conhecimento da nova competência da Justiça do Trabalho trazida pela EC-45/2004, que ampliou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho.

A letra “A” está errada, pois esta competência após a Reforma do Poder Judiciário passou a ser da Justiça do Trabalho (CF/1988, art. 114, VII).

Letra “B”, errada, por força da Súmula 15 do STJ, compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho.

Letra “C” também errada, em face do disposto na Súmula 363 do STJ, a competência para processar e julgar as ações de cobrança entre profissional liberal e seu clientes é da Justiça Estadual.

Portanto, resposta correta, letra “D”, pois a Orientação Jurisprudencial nº 290 da SDI-1, que registrava a inviabilidade da apreciação de ações entre entidades sindicais na Justiça do Trabalho foi cancelada em 2005, pelo TST, após a nova redação do artigo 114, inciso III, do texto constitucional, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e empregadores".  Assim, inclui-se na competência da Justiça do Trabalho a lide entre sindicatos e empresa visando o repasse das contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

 

02. (FGV - 2010.2) 50. Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

(A) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.

(B) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

(C) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.

(D) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

 

Resposta: Letra B.

Comentários: A Lei nº 10.537/2002 trouxe regras claras em relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho. Atualmente, as custas e emolumentos são tratadas na CLT, dos artigos 789 ao 790-B.

Letra “A”, errada em face do que dispõe o art. 790-A, parágrafo único. Ao tratar das entidades isentas de custas no processo do trabalho, a CLT estabelece que a isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

Letra “B” é a resposta correta, de acordo com o disposto no § 1º, do art. 789.

Letra “C” errada, pois em virtude do art. 790, § 3º, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita.

Letra “D” está errada, pois o art. 790-B dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

 

03. (FGV - 2010.2) 49. Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

(B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.

(C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.

(D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

 

Resposta: Letra D.

Comentários: As normas estabelecidas sobre as provas no processo do trabalho estão estabelecidas na CLT, dos artigos 818 ao 828.

Letra “A” está errada, pois no processo do trabalho as testemunhas comparecerão a audiência de instrução e julgamento independentemente de notificação ou intimação (CLT, Art. 825).

Letra “B” está errada apenas na parte que trata do procedimento sumaríssimo, pois neste procedimento, por ser mais célere, as testemunhas, serão até o máximo de duas para cada parte (CLT, Art. 852-H, § 2º).

“Letra C” está errada, pois quanto aos peritos, a norma regradora é o Art. 3º da Lei nº 5.584/1970, que faculta às partes a indicação de um assistente técnico do perito. Importante ainda observar a jurisprudência do TST, por meio da Súmula 341, que confirma ser a indicação do perito assistente uma faculdade da parte.

 

04. (FGV - 2010.3) 77. Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.

Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.

O que deve ser feito?

(A) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.

(B) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.

(C) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

(D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

 

Resposta: Letra C.

Comentários: Por força do que dispõe a Súmula 379 do TST, o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. Contudo, não só o dirigente sindical possui o mencionado benefício. Os diretores de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelos empregados, de comissão de conciliação prévia (art. 625-B da CLT) e os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, §9º da Lei n. 8.036/90) ou no Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, §7º da Lei n. 8.213/91 c/c art. 301 do Decreto n. 3.048/99) também só podem ser dispensados se cometerem falta grave devidamente comprovada em inquérito.

Já os empregados membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (art. 10º, II, “a” dos ADCT e art. 165 da CLT), gestantes (art. 10º, II, “b” dos ADCT) e acidentados no trabalho (art. 118 da Lei n. 8.213/91), apesar de também possuírem garantia de emprego, podem ser dispensados por justa causa sem a necessidade de instauração do inquérito para apuração de falta grave (CLT, Art. 853).

 

05. (FGV - 2010.3) 78. Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

(A) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

(B) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

(C) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

(D) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

 

Resposta: Letra D.

Comentários: Letra D é a correta, tendo em vista que a Súmula 192, II do TST estabelece que o acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E como a decisão foi de turma do TST, é competência originária da Seção Especializada em Dissídios Individuais (RITST, art. 71, III, “a”, 1)

 

06. (FGV - 2011.1) 78. Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

(A) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.

(B) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

(C) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.

(D) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

 

Resposta: Letra B.

Comentários: A execução trabalhista está prevista na CLT, arts. 876 ao 892.

Letra “A” está errada, pois o art. 879, § 1o-B dispõe que as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

Letra “B” é a resposta correta, tendo em vista o disposto literalmente no art. 892.

Letra “C” está errada, conforme se depreende da Súmula 419, do TST, a qual dispõe que na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Letra “D” está errada, em vista do estabelecido na Súmula 417, III, do TST III: Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

 

 Ética

Prof. Solange Miranda

 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Profª.: SOLANGE MIRANDA

 

COMENTÁRIOS

A questão nº 01 trata da necessidade da chamada inscrição suplementar.

A inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional (Estado) onde ele tem seu domicílio.

O advogado pode, eventualmente, exercer sua advocacia fora da sede principal, mas há um limite quantitativo: até cinco causas por ano (art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB - EAOAB)

Assim, a resposta certa é a letra D: ESTÁ OBRIGADO, DESDE 2007, À INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL DA OAB/DF

A questão nº 02 trata da restrição ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo.

Os membros do Poder Legislativo estão impedidos (proibição parcial) de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. (art. 30, inciso II, do EAOAB).

No caso concreto, Salvador, exerceu a advocacia contra uma empresa privada, não existindo proibição nesse sentido. Assim, a resposta certa é a letra B: plenamente válido.

Observação importante: Se Salvador fizesse parte da Mesa da Casa Legislativa estaria incompatibilizado (proibição total do exercício da advocacia), ele não poderia advogar nem em causa própria e o ato praticado seria nulo (arts. 28, I c/c art. 4º, parágrafo único, do EAOAB). 

A questão nº 03 trata dos Direitos do Advogado, que estão insertos no artigo 7º, do EAOAB

A resposta certa é a letra D: O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender (art. 7º, inciso XIII).

A questão nº 04 trata do sigilo profissional. Sigilo profissional é direito (art. 7º, inciso XIX, do EAOAB) e dever (arts. 25 a 27, do Código de Ética e Disciplina).

A resposta certa é a letra B: Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. (art. 7º, inciso XIX, do EAOAB.

A questão nº 05 trata de honorários advocatícios (arts. 22 a 26, do EAOAB e 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina.

A resposta certa é a letra A: Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou. (art. 24, § 1º, EAOAB)

A assertiva da letra B está errada, a teor do disposto no artigo 22, § 4º, do EAOAB.

A resposta da letra C está errada, a teor do disposto no art. 35, § 1º, do EAOAB; e ainda, porquanto a regra é que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo  se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente (ADIn nº 1.194, que declarou inconstitucional o § 3º,do art. 24, do EAOAB).

A letra D está errada, a teor do que dispõe o art. 25, do EAOAB.

A questão nº 06 refere-se à sociedade de advogados (arts. 15 a 17, do EAOAB e 37 a 43, do Regulamento Geral do EAOAB)

A resposta certa é a letra A: a procuração judicial referente à prestação desse serviço deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade. (art. 15, § 3º, do EAOAB).

A questão nº 07 trata da participação de advogados em programas de televisão (art. 32, do Código de Ética e Disciplina).

A resposta certa é a letra A: Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente. (art. 32, do CED) 

A questão nº 08 refere-se às infrações e sanções disciplinares. (arts. 34 a 43, do EAOAB)

A resposta da letra A está errada, tendo em vista o disposto no art. 34, inciso V, do EAOAB

A resposta da letra B está errada, porquanto fazer falsa prova de qualquer dos requisitos necessários à inscrição é infração disciplinar (art. 34, inciso XXVI) e a sanção é a de exclusão do quadro de advogados.

A resposta da letra C está certa porque a penalidade de censura não deve ser publicada (art. 35, parágrafo único, do EAOAB)

A letra D está errada, porque inverte o comando legal do art. 36, do EAOB, que diz que a censura pode ser convertida em advertência (advertência é sanção mais branda, aplicada quando presente circunstância atenuante.

As circunstâncias atenuantes na aplicação das sanções estão previstas no artigo 40, do Estatuto.

 

 Direito Civil

Prof. Mário Godoy

(OAB/IV EXAME) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato.

De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.

(A) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.

(B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

(C) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.

(D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo. 

Gabarito: C

Comentários:

A – Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato.

B – O juiz é que nomeará o curador, fixando-lhe os poderes e obrigações, observando, no que for aplicável, o disposto acerca dos tutores e curadores.

C – Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados, incluídos os credores de obrigações vencidas e não pagas, requerer que se abra a sucessão provisória.

D – Se, nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições.

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