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19-02-2009

Recurso Legislação - Por Anthenor Bittencourt

Questão 67, prova tipo 1.

O gabarito apresenta como correta a letra "C) se somente as alternativas I e III estiverem corretas."
Todavia, o  Art. 4o da Lei 8.666/93 diz expressamente: "Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos".

Já o Art. 3º, parágrafo 1°, inciso 2 diz:  "É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.", tornando o ponto III falso.

Assim sendo, as alternativas I e II estão verdadeiras, DEVENDO o gabarido ser revisado e estabelecido como correta a letra B.

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