NUCE Concursos

ÁREA RESTRITA

» Cadastre-se agora

» Esqueci a senha
Quer ter acesso a informações e serviços exclusivos?

Notícias

09-07-2010

Homologação de concursos

Muitos alunos nos procuraram com dúvidas em relação aos prazos dos concursos, desde a homologação do certame até chegar à nomeação do candidato.

Para deixá-los cientes, resolvemos procurar o professor Michael Marçal, de Direito Administrativo, para sanar essas dúvidas.

 

 “A Regulamentação da homologação do concurso é estabelecida no decreto Nº 42.899, de 17 de setembro de 2002.

Sobre isso, ele trás no seu Art. 26 a seguinte informação: “A homologação do concurso público dar-se-á no prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação da classificação final dos candidatos aprovados.”

Observa-se que o prazo não é fixo, mas sim variável (prazo mínimo)  contados da data de publicação da classificação final dos candidatos aprovados, ressalva-se que a homologação do concurso significa a aferição da legalidade do certame e, portanto, a Administração pública somente pode homologar se não houver recurso administrativo interposto.

A Homologação deve ser publicada no Diário Oficial da União e a partir desta data conta-se o prazo de validade do Concurso que será de até do 2 anos. Isto  significa que o Edital pode estabelece prazo menor do que 2 anos. Ex: pode se ter um edital com prazo de validade de 1 ano prorrogável por mais 1 ano (o do MPU, por exemplo).

O STJ (5ª turma) vem entendendo que os candidatos que forem aprovados dentro do número de vagas possuem direito adquirido à nomeação. Observa-se que esta decisão foi exarada por apenas uma turma do STJ e não pelo seu Pleno, portanto não constitui um entendimento pacífico do tribunal, podendo ser reformado em relação a outros casos.

A lei eleitoral proíbe o aumento de despesas da Administração Pública no período compreendido entre os 120 dias antes das eleições. Isso não significa dizer que não possa haver nomeações de concurso, pois na maioria das vezes o Orçamento da Administração já está contemplado no Plano Plurianual e na lei Orçamentária Anual.

Portanto fiquem tranquilos e estudem, pois os concursos que já estavam programados pela Administração anteriormente não podem se afetados pela lei eleitoral”.

 

Compartilhe

NUCE - Núcleo de Concursos Especial
Rua Joaquim Felipe, 60 Boa Vista (ao lado da Celpe) - Recife - PE
Fone: (81) 3198 1414
Criação de Sites e Comunicação Digital: Agência Qualitare